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Ricardo Mohring Neto
Cajati (SP)
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Douglas Cunha
Artigo ·
há 12 anos
Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da...
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André Leão Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
Como requerer a retirada dos autos mesmo não estando habilitado no processo
Fonte: http://andreleaoadvogado.com/2017/10/como-requerer-a-retirada-dos-autos-mesmo-nao-estando-habilitado... Esta postagem é direcionada aos colegas advogados. O artigo 107 do Código de Processo...
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